Última atualização: setembro de 2026
Este Termo de Uso ("Termo") regula as condições de acesso e utilização dos serviços oferecidos pela COMUNIDADE DE MENTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.220.300/0001-08, com sede na Rua dos Acapus, ao lado direito da casa 20, nº 19, Bairro Renascença, CEP 65.075-020, na cidade de São Luís/MA, doravante denominada "COMUNIDADE REVALIDA", através do site www.comunidaderevalida.com.br e demais canais digitais (aplicativos, plataformas de curso, grupos e redes sociais vinculados).
Ao se cadastrar, adquirir qualquer plano/mentoria ou simplesmente navegar no site, o usuário ("Aluno" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deve utilizar os serviços.
1.1. A COMUNIDADE REVALIDA presta serviços de educação e mentoria online e/ou presencial, voltados à preparação de médicos formados no exterior para o Exame Revalida (processo de Revalidação de Diploma Médico no Brasil), incluindo, entre outros:
1.2. Os planos, cronogramas, valores, formatos (online/híbrido/presencial) e conteúdo programático de cada edição (ex.: 2026.2, 2027.1) serão detalhados nas respectivas páginas de vendas e materiais de matrícula, que passam a integrar este Termo no que forem compatíveis.
2.1. Os serviços prestados têm natureza educacional e preparatória. A COMUNIDADE REVALIDA não é responsável e não garante a aprovação do Aluno no Exame Revalida, uma vez que o resultado depende de fatores pessoais (dedicação, desempenho individual, banca examinadora, critérios do INEP/MEC e das instituições aplicadoras, entre outros) alheios ao controle da empresa.
2.2. A COMUNIDADE REVALIDA se compromete a empregar seus melhores esforços pedagógicos, disponibilizando conteúdo, metodologia e suporte de qualidade, mas o resultado final do exame é de responsabilidade exclusiva do candidato perante os órgãos avaliadores.
3.1. Para adquirir qualquer plano, o Usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF/passaporte, e-mail, telefone, endereço, dados de pagamento).
3.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações prestadas, pela guarda de login e senha de acesso às plataformas, e por toda atividade realizada em sua conta.
3.3. É vedado o compartilhamento de login, senha ou acesso às aulas/materiais com terceiros não matriculados, sob pena de suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis (ver Cláusula 6).
3.4. O Usuário declara ser maior de 18 anos ou, se menor, estar devidamente representado/assistido nos termos da lei.
4.1. Os valores de cada plano/mentoria serão informados na página de vendas correspondente, podendo ser pagos à vista ou parcelados, conforme condições apresentadas no momento da compra.
4.2. Os preços podem sofrer reajustes a cada nova edição/turma, sem que isso gere direito de revisão de valores já contratados em edições anteriores.
4.3. O pagamento poderá ser processado por intermediadores financeiros terceiros (ex.: gateways de pagamento, cartão de crédito, Pix, boleto), sujeitos aos próprios termos dessas plataformas.
4.4. O inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a suspensão do acesso aos conteúdos até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
5.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que realizar a compra fora do estabelecimento comercial (ex.: pela internet) poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação por escrito ao canal de atendimento, com devolução integral dos valores pagos, desde que não tenha havido utilização relevante do conteúdo (acesso amplo às aulas/materiais), o que será analisado caso a caso conforme a boa-fé objetiva.
5.2. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento por parte do Aluno seguirá as regras específicas de cada plano, informadas na página de vendas, não havendo devolução automática de valores, ressalvada a Garantia descrita na Cláusula 6.
6.1. Exclusivamente para os Alunos que se enquadrarem nas condições específicas informadas na página de vendas vigente à época da matrícula, a COMUNIDADE REVALIDA oferece a seguinte garantia adicional, que não substitui, mas complementa o direito de arrependimento previsto na Cláusula 5:
Garantia: Alunos que realizarem a matrícula na Mentoria Prática 2026.2 e não forem aprovados na primeira fase (não avançando, portanto, à segunda fase) não perdem o valor investido. 100% (cem por cento) do valor pago será convertido em crédito, a ser utilizado, nesta ordem de prioridade:
6.2. Condições gerais da Garantia:
6.3. Em caso de dúvida sobre a aplicação da Garantia a um caso concreto, prevalecem as condições detalhadas na página de vendas oficial vigente na data da matrícula do Aluno, complementadas por este Termo.
7.1. Todo o conteúdo disponibilizado (aulas, apostilas, slides, simulados, gravações, metodologia, marca, logotipo, layout do site e das plataformas) é de propriedade exclusiva da COMUNIDADE REVALIDA ou de terceiros que a licenciaram, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e legislação de propriedade industrial aplicável.
7.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, gravação, compartilhamento, revenda ou disponibilização, total ou parcial, do conteúdo a terceiros não matriculados, por qualquer meio, sob pena de responsabilização civil e criminal, além do cancelamento imediato do acesso do Aluno infrator, sem direito a reembolso ou conversão em crédito.
8.1. O Usuário compromete-se a:
8.2. O descumprimento das regras de conduta pode acarretar advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo do acesso, a critério da COMUNIDADE REVALIDA, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
9.1. A COMUNIDADE REVALIDA não se responsabiliza por:
9.2. Nada neste Termo exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas perante o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
10.1. A COMUNIDADE REVALIDA trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços, comunicação, cobrança e cumprimento de obrigações legais.
10.2. Para mais detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do titular dos dados, consulte a Política de Privacidade, que integra este Termo.
11.1. Este Termo poderá ser atualizado periodicamente, a fim de refletir melhorias nos serviços ou alterações legais. A versão vigente será sempre a publicada no site, com indicação da data da última atualização.
11.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Alunos ativos pelos canais de contato cadastrados, sempre que possível.
12.1. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
12.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de disposições deste Termo não implicará novação ou renúncia de direitos.
13.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Luís - MA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.
Em caso de dúvidas sobre este Termo, sobre a Garantia ou sobre qualquer serviço, entre em contato: